(DOC. VP 255.6994.7864.6323)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de reparação de danos - Causa de pedir fundada na premissa de que as partes celebraram contrato de representação comercial - Inteligência do art. 103 RITJSP - Competência que se firma pelos termos da petição inicial - A partir da novel redação atribuída à Resolução 623/2013, pela Resolução 920/2024, tal tema passou a se inserir no rol de matérias insertas na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de

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