(DOC. VP 255.5890.7225.6677) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.  INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. A IMUNIDADE REFERENTE AO ITBI, PREVISTA NO INCISO I DO §2º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156, NÃO SE APLICA À PARCELA DO VALOR DOS BENS QUE EXCEDA O MONTANTE DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.  TEMA 796 DO STF. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 

- Imunidade, constitucionalmente prevista, que deve incidir nos casos em que a transmissão de bem imóvel ocorre como forma de composição do capital social da pessoa jurídica. - No julgamento com repercussão geral, no RE 796.376, relatado pelo Min. Marco Aurélio, discutiu-se, à luz dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170, da CF/88, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), prevista no art. 156, § 2º

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