(DOC. VP 254.9607.7739.0408)
TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS 1 -
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consistiu no óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a pleitear «a reforma do julgado, a fim de ser afastada a condenação ao pagamento de férias e multa do art. 477 da CLT em decorrência da afronta direta a preceito constituc
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote