(DOC. VP 254.8959.0793.9760) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, LEI 9.099/95, art. 55. VALORES MÓDICOS / IRRISÓRIOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA 10% DO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALEMTNE ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

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