(DOC. VP 254.4827.7649.8532)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Configurado erro material, os embargos de declaração merecem ser acolhidos.

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