(DOC. VP 254.0722.1214.4482)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Confissão do réu por ocasião da celebração da ANPP. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias indicam a traficância. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo, em seu mínimo legal e com redutor máximo possível, em virtude do reconhecimento do privilégio, quanto crime de tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto, em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Nada por ser modificado no caso telado nestes autos. Apelo improvido

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