(DOC. VP 254.0369.9918.8685)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

No caso em que o contrato firmado entre as partes subordina a eficácia da cessão de crédito à anuência do devedor, o silêncio deste após a notificação da cessão deve ser interpretado como aquiescência, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. 2. Reconhecida a relação jurídica originária existente entre o cedente e o consumidor, compete a este comprovar o pagamento do débito, tendo em vista que, tratando-se de fato negativo, resta inviável a prova acerca do inadimplemento. 3. A

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