(DOC. VP 253.9935.7342.4190)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme já asseverado nas decisões anteriormente proferidas, verifica-se que o Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, pois a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que o levaram a concluir pelo direito da autora de receber os anuênios, bem como pela integração do aludido benefício na base de cálculo de outras parcelas. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote