(DOC. VP 253.7573.4339.0263)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Extensão artificial, para além de 36 meses no total, do prazo contratual, para formalmente obter a ré permissão legal para cobrança do reajuste mensal das parcelas. Impossibilidade. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 46, cuja inconstitucionalidade não se vislumbra. Reajuste mensal substituído pelo reajuste anual. Diferença de valores indevidamente pagos que deverá ser restituída em dobro, ante a má-fé da ré. Incidência do CDC, art. 42. Cerceamento de defesa inocorrente. Honorári

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