(DOC. VP 253.3615.5847.2237) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS POTENCIALMENTE INCORPORÁVEIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que determinou a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de triênio, gratificação de difícil acesso, gratificação de unidocência, gratificação de risco de vida, gratificação de classe especial, adicional de local de exercício e adicional de atendimento ao magistério, co

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