(DOC. VP 253.3513.6797.2945)

TJSP. Comutação. Ausência do requisito objetivo. Não cumprimento da fração de 1/5 das penas, antes de 25/12/2023, cf. arts. 3º e 9º, do Decreto 11.846/2023. Execuções iniciadas anteriormente, sendo irrelevante a data da unificação das penas. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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