(DOC. VP 253.2443.9345.3541)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Monitória visando o recebimento de R$ 27.174,00, referente a cheque devolvido por falta de fundos. Sentença julgou improcedentes os embargos monitórios, afastando a alegação de litispendência. II. Questão em Discussão: Verificar se há litispendência entre a presente ação monitória e a ação de cobrança 1141951-87.2022.8.26.0100. III. Razões de Decidir:Inexiste a litispendência alegada, entre processos que possuem partes, pedidos e causas de pedir distin

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