(DOC. VP 252.9505.5281.9603)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de indenização por danos materiais e morais - Colapso e desmoronamento de talude - Questão da prejudicialidade externa e suspensão do processo que já foi dirimida em sede de Agravo de Instrumento - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos que prescreve em cinco anos - Perícia realizada em sede de ação de prod

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