(DOC. VP 252.9342.9083.1543)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote