(DOC. VP 252.8177.3138.3428) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA.  APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  1. Ação ajuizada por servidor público municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos por mais de 25 anos, e a percepção dos seus proventos na integralidade e paridade. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o exercício de atividade especial, a contar da data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a comprova�

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