(DOC. VP 252.6721.9916.6617)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. VISTORIA AMBIENTAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica que não constatou incapacidade laboral nem nexo causal. A parte autora alega ter doenças ocupacionais na coluna lombar (LER/DORT). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de vistoria ambiental; e (ii) se, com base nas provas dos autos,

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