(DOC. VP 252.6064.1743.0494)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que são devidas diferenças de gratificação de docência, em favor da parte autora, porquanto no cômputo da verba a reclamada não considerou as disciplinas TCC e regime especial (Súmula 126/TST), não se desvencilhando do ônus da prova no que se refere à inobservância dos requisitos previstos na resolução interna. 2. Não há, portanto, que se cogitar de ofensa ao CF/88, art. 207que não pode estar violado em sua literalidade, uma

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