(DOC. VP 252.5302.8801.8939)

TST. AGRAVO. EBSERH. DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Em razão do entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da matéria e o provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EBSERH. DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Com o fim de afastar eventual má aplicação do art. 173, § 1º, II, da CF/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrument

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