(DOC. VP 252.3191.5599.6385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado, que condenou o réu às penas do art. 129, § 1º, I e III, c/c § 10º, do CP, combinado com a Lei 11.340/06, art. 7º, I. 2. A sentença reconheceu a materialidade e autoria delitivas, com base em relatos testemunhais e provas periciais, fixando, ainda, indenização mínima por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 3. A defesa, em suas razões recursais, alegou in

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