(DOC. VP 252.2904.3755.5235)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DE DEFESA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Não há nulidade processual pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal. In casu, na data do recebimento da denúncia não estava em vigência a Lei 13.964/19. A retroatividade do CPP, art. 28-A, não se aplica quando já recebida a denúncia ou encerrada a prestação jurisdicional (STJ, 625609/SP, HC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgamento 01/12/2020). Outrossim, um dos pressupostos para a concretização da medida é que o acusado confesse a prática d

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