(DOC. VP 252.2507.2960.7477)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação pelo procedimento comum ajuizada por aposentadas da FEPASA. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 29.06.2022, perante a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cí

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