(DOC. VP 252.1117.9326.0199)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALORES INDENIZATÓRIOS ORIUNDOS DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. - A

herança é um bem universal, um todo único e indiviso até a partilha e tem natureza real. - Em caso de falecimento, o conjunto único deixado pelo falecido passa, imediatamente, à titularidade dos herdeiros necessários e em partes iguais, exceto se eles renunciassem à suo quota da herança ou a se cedessem.

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