(DOC. VP 251.9218.8656.9960)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de IPTU - Município de São Sebastião - Majoração da base de cálculo do imposto, nos termos da LCM 167/13 - Alegada violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva - Inocorrência - Constitucionalidade da norma declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI 2004618-66.2014.8.26.0000 - Possibilidade, contudo, de questionamento, caso a caso, da legalidade da medida - Ação revisional anterior (autos 1000426

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