(DOC. VP 251.9095.1915.8304)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE QUE MILITA EM DESFAVOR DA PESSO JURÍDICA. O FATO DA SOCIEDADE SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO CPC.   

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