(DOC. VP 251.8816.2337.2344)

TJSP. Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Nulidade das CDAs - Não ocorrência - Atendimento às exigências do CTN, art. 202 e, também, do art. 2º, § 5º e 6º, da Lei 6.830, de 1980 - Encargos moratórios de 1% para fração de mês - Parâmetro utilizado pela legislação federal - Inconstitucionalidade não caracterizada - Decisão mantida. Empresa em recuperação judicial - Juízo da execução que é competente para determinar a constrição de atos da empresa devedora, em recuperação judicial, competindo ao juízo universal, por sua vez, eventual análise de substituição dos bens constritos - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.112/20. Recurso desprovido, com observação

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