(DOC. VP 251.8698.5862.3295)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação de seguro - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Comprovação pela ré da contratação do serviço e que originou o débito reclamado - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Apresentação de autorização de desconto pela ré com assinatura da au

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