(DOC. VP 251.8595.0668.7839) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PAGAMENTO DE AVANÇO DE NÍVEL A CONTAR DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE RIO GRANDE. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO IUJ EM RAZÃO DE INSTABILIDADE NO SISTEMA E-PROC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IUJ PARADIGMA N. 5007986-84.2024.8.21.9000. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. Decisão monocrática não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência sob o fundamento de intempestividade. A parte agravante sustenta que o protocolo do incidente ocorreu dentro do prazo, pois houve indisponibilidade do sistema E-proc no último dia do prazo originalmente previsto, o que ensejou a prorrogação para o dia útil subsequente. 2. A certidão emitida pela Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atestou qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote