(DOC. VP 251.7402.4260.6183)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGAMA DISPONIBILIZADO PELA RÉ - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À ALUNA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DO PROGRAMA - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - ART. 537, §3º, DO CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FORMA DE ARBITRAMENTO.

Não demonstrado o descumprimento de obrigação cabível à autora em razão de adesão a programa disponibilizado pela instituição ré, inviável a exclusão dela, cabendo à instituição de ensino o pagamento da dívida referente ao FIES, nos moldes como acordado. Cabível a condenação da ré ao pagamento integral da quantia paga pela autora à Caixa Econômica Federal após sua exclusão do programa, seja antes do ajuizamento da ação ou no seu curso. Comprovados os danos morais sofrid

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