(DOC. VP 251.6139.5853.3666) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença penal condenatória que a reconheceu como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, aplicando-lhe a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 416 dias-multa, à razão mínima. A defesa postula a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343

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