(DOC. VP 251.5148.5340.8435)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURADO DO IPSEMG. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. DEVER DA AUTARQUIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que condenou a autarquia estadual ao fornecimento do medicamento pleiteado pela autora, conforme prescrição médica, até a suspensão do tratamento, mediante apresentação quadrimestral do receituário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o IPSEMG possui a obrigação de fornecer o medicamento prescrito à segurada, à luz da legislação aplicável e do direito fundamental à saúde. II

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