(DOC. VP 251.1934.8463.3568)

TJSP. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Determinação de adoção de providências para a continuidade do tratamento médico do exequente, sob pena de imposição de multa diária -astreinte-. Insurgência pertinente. Descabimento em ação mandamental. Recurso provido

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