(DOC. VP 251.1417.4897.7407)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE NEUROESTIMULADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADA A RECUSA INDEVIDA DIANTE DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SILÊNCIO DA RÉ ATÉ QUE VENCIDO O PRAZO PARA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO, A REPRESENTAR VERDADEIRA NEGATIVA. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DIMINUTO PRAZO DE DELONGA DA OPERADORA TENHA REPRESENTADO OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, O QUE SOMENTE VEIO AOS AUTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

"Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.» (Enunciado sumular 340, TJRJ); 2. Operadora que, embora não negue a cobertura contratual da patologia que acomete a beneficiária, externa recusa na autorização para o tratamento na medida em que não atende ao prazo de an�

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