(DOC. VP 250.8986.7571.7724)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Aparecido Lazaro Carreira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência de interesse de agir, devido ao não comparecimento do autor e seu advogado em audiência de conciliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da extinção do processo por ausência do autor em audiência de conciliação, sem previsão legal para tal penalidade. III. Razões de Decidi

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