(DOC. VP 250.6261.2992.1660)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial, mantendo a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu. 2 - O agravante alega que a decisão agravada conferiu indevida extensão ao princípio da soberania dos veredictos e afastou-se da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.087 da repercussão geral. 3 - Sustenta que os

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