(DOC. VP 250.6261.2990.8222)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Coparticipação. Limitação abusiva. Taxatividade mitigada do rol da ans. Inviabilidade de reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde com o objetivo de afastar a obrigação de custear tratamento multidisciplinar prescrito a menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao fundamento de ausência de previsão expressa no rol da ANS. O Tribunal de origem reconheceu a excepcionalidade da hipótese concreta e a necessidade de cobertura, fixando parâmetros de coparticipação adequados e reputando devida a cobertura contratual

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