(DOC. VP 250.6261.2989.5481)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Fração de aumento na segunda fase da dosimetria. Fundamentação concreta para incremento superior a 1/6. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que redimensionou a pena do agravado, aplicando a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria da pena em

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