(DOC. VP 250.6261.2973.6511)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas privilegiado. Requisitos. Corpus condenação anterior. Crime de menor potencial ofensivo. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Paciente não inserido em contexto de organização criminosa. Ausência de indicativo de habitualidade delitiva. Dosimetria. Redutor. Adequação da pena. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo regimental provido. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, que contém ampla e suficiente fundamentação ao dar provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, reconhecendo a figura do tráfico privilegiado, com o consequente redimensionamento da pena. 2 - Foram expressamente apontados os fundamentos que justificaram o posicionamento adotado, bem como a excepcionalidade do caso posto a julgamento, destacada, em especial, a necessidade de observância ao princípio da ra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote