(DOC. VP 250.6261.2973.2448)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Quesitação realizada de forma equivocada, levando os jurados a erro. Nulidades absolutas. Ausência de preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, a forma pela qual os quesitos foram redigidos levou o Conselho de Sentença a erro. De fato, como bem salientado pelo acórdão impugnado"não se deve indagar aos jurados se a ação do réu dera-se com qualquer uma das modalidades da culpa (imprudência, imperícia ou negligência), pois, em assim procedendo, se estaria deixando ao Conselho de Sentença decisão que não lhe fora atribuída.» 2 - Na verdade, ainda de acordo com o acórdão impugnado,"após a resposta ao

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