(DOC. VP 250.6261.2958.1477)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em. Competência da Justiça Estadual. Habeas corpus verbas municipais. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou a tese de incompetência da Justiça Estadual para julgar crimes relacionados à Operação Raio-X, envolvendo desvio de verbas municipais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O aresto embargado analisou, efetivamente, o ato coator no que concerne à competência jurisdicional e, ao a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote