(DOC. VP 250.6261.2952.0995)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nota promissória. Prescrição da pretensão executiva. Ação de locupletamento igualmente prescrita. Dissídio jurisprudencial. Negado provimento.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, em face da ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote