(DOC. VP 250.6261.2948.2316)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Teoria do domínio do fato. Fundamentação adequada. Participação concreta do agravante. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. CPP, art. 619. Violação não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória supera a discussão sobre inépcia da denúncia, por força do exaurimento da função acusatória e da ampla cognição realizada durante a instrução processual. 2 - A pretensão de distinguir entre a alegação de inépcia da denúncia e a falta de análise da tese defensiva sobre essa mesma inépcia mostra-se artificial e insubsistente, considerando que o Tribunal de origem expressamente afastou a nulidade da sentença por falta de análise

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