(DOC. VP 250.6261.2947.6222)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Motivos de inadmissão do especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante enunciado da Súmula 182/STJ,"É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". 2 - A decisão proferida pela Corte estadual negou seguimento ao recurso com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pelos seguintes motivos: a) conforme precedentes do STJ, é válida a imposição de regime mais gravoso de cumprimento de pena quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela presença de c

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