(DOC. VP 250.6261.2938.5708)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Regime prisional. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a habeas corpus ordem de ofício para redimensionar a pena dos agravados e fixar o regime semiaberto para o réu Marcos Vinicius Braz Tristão. 2 - Os agravados foram condenados pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, e art. 180, caput todos do CP, com penas fixadas em regime inicial fechado. II - Questã

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