(DOC. VP 250.6261.2931.9282)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.022. CTN, art. 97, IV. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Na sentença o pedido foi julgado procedente, e a segurança foi concedida. No Tribunal, a sentença negou provimento ao recurso. No a quo STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote