(DOC. VP 250.6261.2930.1616)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no 2 - recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. Dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo 3 - Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão,

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