(DOC. VP 250.6261.2923.3674)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Arts. 489, 1.022 e 1.029, § 1º do CPC. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra execução fiscal movida pela União Federal, para discutir a cobrança de créditos tributários exigidos nas execuções fiscais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. No a quo STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do Recurso Especial, foram o

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