(DOC. VP 250.6261.2922.1903)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fundo de combate à pobreza. Protege. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Regulamento do CTN do estado de goiás. Súmula 280/STF. Legalidade da criação do fundo ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Suprem

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