(DOC. VP 250.6261.2910.0868)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Abandono material. CP, art. 244. Incidência da agravante do art. 61, II,"f», do CP. Prevalência de relações domésticas e de coabitação. Possibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f», do CP, em caso de abandono material. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a circunstância agravante de prevalência de relações domésticas e de coabitação não se aplica ao delito de abandono material, por serem tais circunstâncias pressupo

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