(DOC. VP 250.6261.2905.4277)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor universitário. Registro em conselho regional de química. Inexigibilidade. Alegações de necessidade de fixação de indenização por danos morais e de sucumbência mínima. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Controvérsia recursal que reside na necessidade ou não de fixação de indenização por danos morais e de sucumbência mínima. 2 - No caso, o Tribunal de origem afastou a fixação de danos morais com base na inexistência de conduta abusiva do Conselho Profissional e que o pagamento da verba honorária está em conformidade com o proveito econômico obtido por cada parte. 3 - A revisão do entendimento da Corte demandaria a quo uma reavaliação de todo o conjunto de fatos e provas da

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