(DOC. VP 250.6261.2898.8759)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Contradição e omissão inexistentes. Intenção de rediscutir o mérito. Impossibilidade.

I - A leitura do acórdão embargado evidencia que o relatório expressamente indicou que uma das alegações da parte então agravante (ora embargante) era de que"o procedimento revisional desrespeitou o devido processo legal (por conter, segundo narra, notificação genérica), e que deve se considerar que as parcelas inadimplidas, objeto da execução, devem ser equiparadas às parcelas já pagas, que não podem ser objeto de devolução (parte final do enunciado do Tema 839/STF)» (cfr. fl.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote